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O DEVER DO ESTADO FRETE AO DIREITO À EDUCAÇÃO

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A Educação é um Direito Social expressamente previsto no seu Art. 6º da Constituição Federal. Trata-se de um processo que tem um importante papel na formação de cidadãos.
O processo educacional é capaz de influenciar significativamente na formação de valores éticos e morais, de modo que o educando se transformará em uma pessoa capaz de exercer atitudes responsáveis e honestas, o que consequentemente garantirá sua boa convivência em sociedade.
É em razão do grande poder de influência da educação que este direito é reforçado no Art. 205 da nossa Carta maior que diz:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Desta forma, o Estado tem a obrigação de fornecer o ensino gratuitamente a todos. De modo que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público (federal, estadual, municipal), ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
Quanto à competência, os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
Já ao Sistema Federal incube elaborar o Plano Nacional de Educação e assegurar o processo nacional de avaliação do rendimento escolar em todos os níveis e sistemas de educação.
Os ensinos das escolas públicas do nosso país infelizmente ainda não alcançam os resultados desejados, seja pela falta de garantia de acesso a todos, seja pela deficiência quanto à qualidade do ensino.
No que tange à falta de oferta, é comum, no início do ano letivo, notícias que retratam famílias em filas de espera por vagas na rede pública de ensino em diversos locais do País. Muitos pais não sabem a quem recorrer quando não conseguem efetuar a matrícula do filho.
Com a Emenda Constitucional 59, a Pré-escola passou a ser obrigatória no Brasil. Isso significa que se a criança não frequenta essa etapa por falta de vaga, a responsabilização é institucional. Assim, ao tentar fazer a matrícula e a escola negar, os pais podem acionar o conselho tutelar ou o judiciário para que o Poder Público seja compelido a efetivar o direito da criança.

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